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Legislação » Emendas Publicado em 08 de Junho de 2017 - 15:26
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2017 - 13:59
Base aliada na Câmara dos Deputados defende reforma da Previdência Social mais enxuta
Líderes já discutem aprovar apenas o aumento da idade mínima para a aposentadoria, considerado um dos pilares da proposta.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2017 - 09:03
Tribunal Superior Eleitoral começa a julgar nesta terça ação que pede cassação da chapa Dilma-Temer
Os 7 ministros da Corte irão analisar, a partir das 9h, denúncia apresentada pelo PSDB após eleição de 2014. Tribunal preparou megaestrutura e reservou, inicialmente, 4 sessões para julgar o caso.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2017 - 16:49
Se reduzir idade mínima para aposentadoria da mulher, tem que subir do homem, diz Meirelles
Proposta encaminhada por Temer prevê idade mínima de 65 anos nos dois casos.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 09:16
Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários do DF por contratação irregular
O magistrado explicou que a conduta dos ex-gestores não encontra respaldo em lei e configura desrespeito aos princípios da administração pública, violação prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2016 - 15:58
Administrativo. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Contribuição ao IPSEMG para o custeio de assistência à saúde.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 09:58
Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água
O fato ocorreu em 2010 e gerou diversas ações judicias de moradores da localidade
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 16:42
Lei Maria da Penha completa nove anos e fiscalização precária compromete proteção
Falta de maior monitoramento do cumprimento de medidas protetivas a favor das vítimas impedem que mulheres fiquem livres das agressões
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 15:20
Pedido de vista suspende análise de denúncia contra investigados pela operação Mãos Limpas
De acordo com a denúncia do MP, diversas condutas ilícitas teriam sido praticas no TCAP entre 2001 e 2010. O esquema incluía a emissão de cheques e saques em dinheiro vivo, direto na boca do caixa, de elevadas quantias da conta bancária da instituição. Os saques teriam ultrapassado a cifra de R$ 100 milhões
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 11:00
STJ mantém condenação de Arruda por improbidade
Para a defesa,juiz estava previamente comprometido a condenar o ex-governador
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 10:30
Câmara vai ao CNJ contra juiz autor de livro sobre deputado corrupto fictício
Henrique Alves também quer aprovar projeto sobre o direito de resposta
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 10:15
Congresso deve definir nesta semana nomes para duas CPIs da Petrobras
Oposição recusa CPI do Senado, que terá membros indicados por Renan
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 12:45
STJ abre ação penal contra integrante do mensalão do DEM
Domingos Lamoglia foi chefe de gabinete de José Roberto Arruda, apontado em suposto esquema de propina em troca de apoio no DF
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 10:15
Primeira Turma reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF
Área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 18:50
Site de compras indeniza consumidor por falha na entrega de produtos
Consumidor requereu liminarmente que a loja fosse obrigada a entregar as mercadorias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 15:30
Juiz determina que SME garanta e viabilize conclusão do ano letivo
Município deverá, ainda, repassar mais de R$ 6 milhões de reais no prazo de 48 horas, e o mesmo valor em trinta dias à Secretária Municipal de Educação
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 11:40
Faculdade punida por negar 2ª chamada
O aluno será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido impedido de realizar a prova em segunda chamada, fora da data estipulada pela instituição
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 13:00
Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto
De acordo com a Súmula 493, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto"
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 15:00
Liminar suspende processos que discutem conversão de salários para URV nos juizados especiais de São Paulo
A Primeira Seção, especializada em direito público, irá analisar todos os casos
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 14:55
Deputado tucano vai relatar caso Jaqueline Roriz no Conselho de Ética
Carlos Sampaio (PSDB-SP) foi anunciado pelo presidente do colegiado. Conselho vai abrir processo nesta quarta e terá 90 dias para finalizar
